Recisão Contratual

Documentação exigida:

1. Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, em 5 vias, conforme Portaria 1057/2012 de 14/07/10. Para as instruções de preenchimento clique no link 1 e no link 2

2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com as anotações devidamente atualizadas;

3. Registro de Empregado, em livro, ficha, ou cópia dos dados obrigatórios do registro de empregados, quando informatizados;

4. Aviso Prévio (empregador), ou do Pedido de Demissão (empregado), ou cópia do Contrato de Trabalho, ou cópia autenticada da certidão de óbito do empregado acompanhada de documento de identificação de dependente habilitado perante a Previdência Social. Em caso de dúvida quanto à configuração de dependente, apresentar alvará judicial;

Instruções de preenchimento de CTPS:

Quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS deve ser:

I – Na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado;

II – na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado.
5. Extrato analítico atualizado da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e guias de recolhimento dos meses que não constem no extrato;

6. Requerimento de Seguro Desemprego e cópia dos 3 últimos contracheques;

7. Procuração ou Carta de Preposto;

8. Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social (GRFC), com os depósitos do FGTS do mês da rescisão, inclusive do 13° salário, do mês anterior e da indenização compensatória, para os empregados demitidos sem justa causa, inclusive a indireta e por culpa recíproca. No caso de extinção normal do contrato a termo, a GRFC conterá somente os depósitos do mês da rescisão e do mês anterior.

9. Exame médico demissional.

10. Demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual.

11. Chave de Identificação do FGTS.