VITÓRIA DOS TRABALHADORES: APROVADO REAJUSTE NO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL

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Votação no TJ RS derruba Adin da Fiergs. Foto:www.cutrs.org.br

Justiça considera legal o reajuste de 16% no salário mínimo regional do RS e derruba Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Fiergs.
Em julgamento realizado na tarde desta segunda-feira (23) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS, a Adin da Fiergs foi derrubada por 17 votos a oito. Com isso, passa a valer o índice de 16% no salário mínimo regional encaminhado para a Assembleia Legislativa pelo então governador Tarso Genro e aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais.
Antes de entrar em vigor, a Fiergs obteve uma liminar barrando a aplicação do índice, alegando que a lei foi editada no segundo semestre do ano passado, quando ocorreram eleições, além do índice ter ultrapassado a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 6,5%.
A direção do Sintae/RS esteve presente nas galerias para mostrar a importância dessa votação para os trabalhadores e acompanhar de perto a decisão. Representando a CUT-RS, o advogado Marcelo Garcia da Cunha fez a defesa dos trabalhadores e sustentou que a Lei Federal proíbe a criação do piso e não o reajuste em ano eleitoral, como defendia o empresariado. “Nunca se questionou a expressão reajustar pelas entidades empresariais”, argumentou Cunha.
O relator do processo, desembargador Túlio Martins, votou pela legalidade do reajuste e argumentou que a medida não fere os princípios da constitucionalidade, por já ter sido elaborada e aprovada após o fim do período eleitoral, e da razoabilidade. Ele destacou, ainda, que a proposta foi referendada por dois Poderes legitimados, o Executivo e o Legislativo.

Dirigentes do Sintae/RS acompanharam de perto a votação

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