Extinção do FGTS

Extinção do FGTS

Em uma decisão que declarou inconstitucional o artigo da Lei do FGTS que dava 30 anos aos trabalhadores para reclamarem na Justiça do Trabalho os depósitos não efetuados pelos empregadores, o Supremo Tribunal Federal, mesmo órgão que reconheceu o direito dos Juízes a receberem auxílio moradia, põe, na prática, fim ao fundo.
O FGTS já era uma criação que teve por objetivo acabar com o direito à estabilidade no emprego, o que começou a ser feito no ano de 1967. Agora, até o FGTS é subtraído ao patrimônio dos empregados.
Sendo sabido que os trabalhadores que não possuem sindicatos atuantes apenas conseguem fazer valer seus direitos, diante de empregadores recalcitrantes, após a extinção do Contrato de Trabalho, esses empregadores de agora em diante estão liberados para deixar de fazer os depósitos do FGTS. Se o empregado permanecer mais de 5 anos trabalhando para o mesmo empregador, quando for ao Poder Judiciário reclamar seus direitos poderá buscar apenas a reparação dos prejuízos ocorridos nos últimos 5 anos. Se for ao judiciário antes disso sabemos o que acontecerá. A despedida. Lembrem-se que estamos falando de um mercado no qual ainda não conseguimos eliminar o trabalho escravo.
Essa decisão vem no rastro de outras ações que visam a retirada de direitos da classe trabalhadora, e passa pelo enfraquecimentos dos sindicatos, inclusive tirando-lhes as condições de atuarem na defesa das categorias que representam.
O que fazer para enfrentar essa nova situação ?

Para o enfrentamento de mais esse ataque a classe trabalhadora será necessária, de agora em diante, a permanente vigilância sobre os depósitos não efetuados pelo empregador, e mais necessária ainda a comunicação de irregularidades ao sindicato por parte dos trabalhadores.
Para que o prejuízo não seja total, doravante será necessário que a cada 5 anos os sindicatos ajuízem ações, na condição de substituto processual, representando os trabalhadores cujos empregadores não estiverem efetuando os depósitos corretamente. Mas é importantíssimo que os trabalhadores verifiquem permanentemente a regularidade da sua conta e comuniquem ao sindicato a ausência de depósitos. Somente assim será possível resguardar os direitos ao recebimento do fundo. E doravante tal procedimento deve se constituir em uma rotina

ACERCA DAS AÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS BUSCANDO A CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS.

No que diz respeito às ações individuais ajuizadas através do SINTAE, buscando a correção de depósitos efetuados, informamos que os processos seguem com o andamento suspenso. Tão logo haja alguma alteração nessa situação faremos as comunicações necessárias através dos veículos de comunicação da entidade.

Texto: Rômulo Escouto, advogado do Sintae/RS