AELBRA apresenta proposta de novo plano de recuperação judicial

Conforme determinado pelo Juiz da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo, a Aelbra protocolou no último dia 4, nos autos do processo, sua proposta de Plano de Recuperação Judicial – PRJ para deliberação em Assembleia Geral dos Credores – AGC que está marcada para o dia 14 de dezembro em primeira convocação.

Essa proposta de PRJ tem o objetivo substituir o plano que havia sido aprovado pelos credores na AGC realizada em 25 de novembro do ano passado para, segundo eles, adequá-lo “a um cenário onde se confere melhor equilíbrio ao fluxo futuro de pagamento dos créditos de natureza tributária”.

Nessa proposta de plano é descartada a venda da UPI UMESA, ou seja, do curso de medicina que será mantido na Aelbra e a dívida que seria adimplida com essa venda passa a ser convertida em capital. Nesse ponto não há impacto nos créditos trabalhistas, na medida em que estes seriam pagos com a venda de imóveis.

Entretanto, há mudanças que alteram o regramento de pagamentos para os credores trabalhistas. Uma delas é que os valores devidos à título de FGTS para os credores empregados e ex-empregados sejam depositados nas contas vinculadas de FGTS de cada um deles. No PRJ atual essa regra é apenas para os empregados com contratos ativos, enquanto que os ex-empregados recebem esses valores diretamente em suas contas bancárias.

Essa alteração decorre de exigência da PGFN para que a Aelbra regularize o passivo de FGTS como condição para a negociação do restante do passivo tributário. Os ex-empregados dispensados sem justa causa e os aposentados, nos termos da legislação, poderão sacar esses valores da conta vinculada quando forem depositados.

Essa proposta de PRJ mantêm o valor global de R$ 361 milhões para a Classe I, apesar das diversas reuniões havidas entre os sindicatos e representantes da Aelbra nas quais reivindicamos e justificamos o aumento desse valor para R$ 400 milhões.

Esse aumento é extremamente necessário para permitir a recomposição do valor do crédito de credores que foram afetados pelo ingresso de centenas de novos credores e de valores no Quadro Geral e para viabilizar a aplicação da correção monetária de 3% a ser calculada de dezembro de 2022 até a data em que esse novo PRJ for homologado pela Justiça.
Vale dizer que a correção monetária por mais um ano também reivindicada pelos sindicatos foi atendida pela Aelbra e está na proposta de PRJ. Porém, sem o aumento do valor global, essa correção acabará sendo paga pelos próprios credores, situação que os sindicatos não podem concordar.

Essa proposta também prevê a manutenção do dispositivo anterior de que todos os imóveis da Aelbra estão à disposição para a venda e pagamento dos credores trabalhistas até o limite global, exceto em relação àqueles que já estavam antes em garantia para a Classe II e agora em relação ao imóvel denominado “Sede” que no novo PRJ passaria a garantir o pagamento da dívida tributária.

O valor de R$ 60 milhões referente aos “recebíveis Afya”, os saldos existentes de rateios anteriores, bem como os valores das vendas de imóveis já realizadas seguem mantidos para a Classe I. Porém a Aelbra propõe uma destinação prioritária de 80% desses valores para depósitos de FGTS habilitados na RJ e de 20% para as demais rubricas trabalhistas. Os sindicatos entendem indispensável que a Aelbra informe quais são os valores devidos de FGTS, que adote medidas no PRJ para que esse parcelamento fundiário não atrase o repasse de valores aos credores e que garanta a isonomia entre os credores trabalhistas.

A proposta de PRJ amplia por mais doze meses o período para a venda dos imóveis, o que os sindicatos consideram positivo diante do valor ainda pendente de pagamento. No PRJ atual ao final desse ano, os imóveis seriam entregues aos credores como “dação em pagamento” com a possibilidade da Aelbra recomprar esses bens em até um ano. Entretanto, os sindicatos não concordam com o elastecimento do prazo de recompra para 24 meses.

Consta ainda na proposta que será destinado para pagamentos dos credores trabalhistas as operações da educação básica da Ulbra e não apenas os imóveis, com valor inicial para a venda estimado em R$ 50 milhões.

Além desses pontos principais, há diversos outros itens que no entendimento dos sindicatos devem ser ajustados na nova proposta de PRJ. Apesar de identificar alguns avanços na proposta de PRJ, as condições estabelecidas para os credores trabalhistas não atendem o que foi reivindicado pelos sindicatos, principalmente o aumento do valor global para R$ 400 milhões.

Diante disso, os sindicatos mantêm posição crítica e de rejeição a essa proposta e já solicitaram à Aelbra a retomada das negociações em torno dessa proposta de PRJ.